DOVERLÂNDIA: MP não quer que Prefeitura solicite empréstimo
O Ministério Público recomendou à prefeita de Doverlândia, Zilda de Rezende Araújo Machado, e à Câmara Municipal a suspensão na tramitação do projeto de lei que autoriza o município a contratar operação de crédito na Caixa Econômica Federal. O empréstimo em questão é de R$ 5,5 milhões, em recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), sendo nomeadas como garantia todas as receitas próprias e futuras, tributárias e não tributárias e sem especificar prazo de quitação.
Conforme apontado pela promotora de Justiça Teresinha de Jesus Paula Sousa, o projeto também não informa taxas de juros, de administração, de risco de insolvência, bem como o modo de amortização e o número de parcelas. “Não há dúvida da onerosidade desse empréstimo, que exige rigorosa estimativa dos impactos financeiros da operação, especialmente pela clara perspectiva de seríssimo comprometimento das receitas futuras, por todo o prazo do financiamento que, igualmente, não é informado no projeto”, alertou a promotora no documento.
Teresinha de Jesus acrescentou ainda que o município, ao assumir a obrigação, terá comprometida não apenas todas as suas receitas e reservas discricionárias, mas também colocará em risco a capacidade do município de cumprir as suas despesas vinculadas, tais como saúde, educação e folha de pagamento. “Doverlândia já é possuidor de débitos na Fazenda Nacional, precatórios, Aneel, Saneago, o que consiste grave agressão ao bom senso e às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, avaliou a promotora.
A orientação é para que o projeto de lei seja suspenso imediatamente, devendo a promotora ser comunicada do seu acatamento em 24 horas, sob pena de ingresso de medida judicial com essa finalidade, bem como a instauração de inquérito contra os infratores, o que poderá desencadear a propositura de ação civil por improbidade administrativa. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
