Secretaria de Assistência Social Informa: Aconteceu a reunião do (CMDCA) de Iporá no dia 25 de fevereiro. O (CMDCA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iporá, instituído pela Lei Nº 726 de 12/04/93, como um órgão público normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da Lei Federal 8.069/90 – ECA e da Lei Orgânica do Município – LOM, ao qual compete efetuar a fiscalização das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente, a partir de um cadastro e emissão de certificado às entidades executoras dos serviços, de diferentes naturezas (públicas e privadas), a fim de garantir e priorizar as finalidades dos serviços, com qualidade.
Nesta terça 25/02/2014, pela manhã, reuniram-se nas dependências do CRAS os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iporá, os quais são:
Presidente: Carlos Eduardo Mendes de Alencar, representante da Pastoral da Criança e tem como suplente Valdomiro Alves de Paula;
Vice – Presidente: Lílian Afonso dos Reis Silva, representante da Secretaria de Assistência Social e tem como suplente Telma Silva Reis;
Secretário: Renato Cardoso Castro, representante do Centro Espírita Ismael e tem como suplente Ercília Figueredo de Oliveira;
Representantes da Secretaria de Educação: Luciana Fernanda Mendonça Diniz Silva e sua suplente Ivani Sirno da Costa;
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Aline Beatriz da Silva e sua suplente Camila Cristina Santos de Souza;
Representantes da Secretaria Municipal de Administração: Adélia Maria da Costa e sua suplente Nilva Maria de Jesus;
Representantes da Igreja Católica: Nivercília Vieira da Silva e sua suplente Claudilene Pereira de Paula;
Representantes da Igreja Evangélica Assembleia de Deus: Pastor Luiz Carlos Vilarde e seu suplente Jorcelino Furtunato Freitas Filho.
A pauta deu início com assuntos importantes relacionados ao Plano de Ação do Conselho no período de gestão, reelaboração do Regimento Interno, eleição dos membros do Conselho Tutelar do município no período de 2015, bem como, estabelecimento de novos critérios para esta eleição.
Discutiu-se sobre a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para que se possa investir nas políticas públicas voltadas para as crianças e jovens do nosso município, além da captação de recursos para o Fundo.
Aos conselheiros de direitos foi apresentado o Guia de Orientação do Projeto Prefeito Amigo da Criança que articula e mobiliza prefeitos (as) para implantação e implementação de políticas públicas que garantam direitos e exercício de cidadania de crianças e adolescentes. Por essa razão deve ser criada pelo CMDCA a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação – CMAA que objetiva acompanhar e a avaliar a execução do Programa, no município, cabendo-lhe, ainda, promover ou fortalecer o diálogo entre a gestão pública e a sociedade civil.
É imprescindível que a população conheça e participe dos assuntos do Conselho para que se possa exercer as atividades e políticas públicas que atendam a realidade das crianças e adolescentes de nosso município.
Prefeitura Municipal de Iporá, a capital do Oeste de Goiás.
