Logo mais, 19 horas desta sexta-feira, 10, na Câmara Municipal de Iporá, acontece a posse de conselheiros tutelares. São aqueles que, em 6 de outubro passado, venceram eleições em Iporá.
Foram eles: Enicleudes (800 votos), Lionilda (732 votos), Helen (640 votos), Cintia (559 votos) e Vailton Miranda (544 votos). Destes, duas são reeleitas: Enicleudes e Lionilda, exatamente as duas mais bem votadas.
Quem dá posse a estes é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que agora tem como presidente Layanne Almeida.
Serão empossados para um mandato de 4 anos. São deveres dos conselheiros:
• atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105);
• aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores;
• fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores);
• encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores;
• fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.;
• providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário;
• expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores;
• pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.
