Com os cordiais cumprimentos, atendendo o Princípio da Publicidade da Administração Pública, a Prefeitura de Iporá informa que o Valor da Terra Nua – VTN, base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, foi pauta de estudos e debates na reunião da Comissão de Valores nomeada especificamente para este fim, onde se atualizaram os respectivos montantes médios por alqueire abaixo discriminados por região e por média geral:
MÉDIA GERAL
Terra de Cultura: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Terra de Cerrado: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
Terra de Campo: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Salienta-se a importância destes valores para fins de tributação do ITR, uma vez que o Município de Iporá-GO firmou convênio com a Receita Federal do Brasil – RFB, conforme prevê o artigo 153, §4º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no intuito de fiscalizar e cobrar tal imposto e adquirir direito a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados.
Tal convênio apesar de vantajoso ao Município traz algumas responsabilidades para o mesmo, dentre os quais o dever de atualizar anualmente o VTN e fiscalizar os Omissos do referido
tributo quanto à obrigação acessória da Declaração Anual do Imposto Territorial Rural – DITR, sob pena de denúncia e cancelamento do respectivo convênio.
Ressalta-se que estes valores foram informados à Receita Federal do Brasil, portanto o lançamento de valores assaz distintos das médias acima fixadas poderá incorrer em Crimes contra a Ordem Tributária previstos na Lei 8.137 de 1990, delitos estes a serem imputados ao Proprietário e ao Contador como coautor responsável, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores (STF, STJ).
Certos de vosso pronto atendimento aos preceitos legais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 bem como aos Princípios da Eficiência e Moralidade da Administração Pública, contamos com vossa colaboração para o progresso do Município de Iporá.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.
