A Câmara de Iporá aprovou o Projeto de Lei 06/2021, que faz os funcionários sofrerem um desconto maior na folha de pagamento, com vistas a recolhimento para Fundo Previdenciário. Esse desconto em folha vai passar de 11 para 14%. Conforme exigência de lei, o projeto passou por três votações em igual número de sessões. Foram na segunda, terça e quarta-feira desta semana, dias 15, 16 e 17 de março.
Quem ficou contra foram vereadores de oposição: Carlos Eduardo Mendes Alencar (Dudu), Heb Keller, Moisés Magalhães, Marinho da Mata e Viviane Specian. Enquanto 5 estiveram contra a majoração de desconto, 7 que são de base de sustentação do prefeito votaram a favor.
Prevaleceu entre os vereadores a necessidade impositiva de se adequar lei municipal com outra de âmbito federal, já em vigor e que precisa de leis complementares também nos estados e nos municípios. Uma advogada especialista em fundo previdenciário, Laura Freire, em intervalo entre a sessão, explicou aos vereadores a necessidade da aprovação da nova lei, a fim de salvar o sistema previdenciário local. Exemplificou ela que é “melhor cortar um dedo agora do que mais tarde ter que amputar um membro”. Laura Freire é advogada desde 2012. Tem especializações em Direito Público e Direito Previdenciário. Advoga para 22 institutos de previdência.
Ao não acatarem essa exigência legal os vereadores independentes fizeram argumentações, tais como a de que nem todos municípios estão aderindo à essa prática, de que o Ipasi não é respeitado pela Prefeitura de Iporá, de que fator político sobrepõe a estas questões técnicas para exigência e, principalmente, o argumento de que três por cento (3%) a mais no aumento do desconto da folha de pagamento de servidores é muito significativo.
