Aprovado por unanimidade, projeto segue para votação em Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (7) o relatório do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) ao Projeto de Lei Complementar 123/2021 que institui o Plano de Auxílio a estados e Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O texto segue agora para o Plenário em regime de urgência.
O projeto que teve origem na Câmara dos Deputados exclui novas despesas do teto definido na renegociação das dívidas dos estados com a União. De acordo com o texto, ficam de fora todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos.
Segundo Vanderlan, o projeto permite que os estados que renegociaram dívidas com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, possam tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde e para pagar o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “Também ficam fora do teto os gastos feitos com os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, também repassados pela União aos estados”, explicou o senador.
As leis complementares em vigor já excluem do teto as despesas com os projetos das emendas parlamentares, individuais e de bancada; os gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União.
O projeto aprovado na CAE amplia essa lista, determinando agora a exclusão de todas as despesas pagas com transferências federais destinadas a setores específicos, conforme definição do Tesouro Nacional, e todas as transferências previstas nas leis orçamentárias e nos créditos suplementares.
Combustíveis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou, ainda, o projeto de lei que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. O objetivo do PL 1.472/2021 é servir como uma espécie de “colchão” para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis. O texto segue para o Plenário.
Concursos Públicos
Ainda com a condução de Vanderlan, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto de lei 1676/2020 que suspende até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid. Com isso, os prazos de validade desses certames começam a contar apenas a partir de 2022. “Mais uma sessão extremamente produtiva e com votação de importantes projetos para o nosso país”, finalizou Vanderlan.
Assessoria de Comunicação com informações Agência Senado
Fotos: Lindomar Gomes
