O Projeto de Lei (PL 442/91) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramita para a devida discussão e votação no Senado Federal. É válido salientar que o texto aprovado é favorável à abertura de cassinos incorporados à estrutura de resorts.
Sobre a estrutura, o resort deve dispor de, ao menos, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. No que se refere ao espaço físico, o cassino deve ocupar no máximo 20% de toda a planta do empreendimento.
Já no que diz respeito aos locais, há uma regra para definir a quantidade de cassinos de cada estado baseando-se na densidade populacional, onde São Paulo estaria autorizado a dispor de 3 cassinos, Rio de Janeiro e Minas Gerais de 2 unidades, e os demais estados de 1 complexo integrado.
No entanto, como a intenção é atrair turistas, as cidades que são consideradas polos turísticos podem contar com um resort com cassino integrado. A única regra, neste caso, é que a unidade deve estar, ao menos, a 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Ou seja, o texto aprovado prêve apenas a contrução de novos cassinos, logo, as unidades atuais que trabalham de maneira ilegal, ainda seriam irregulares e implicam em uma contravenção penal.
Ao menos o texto prevê regras para a regulamentação de cassinos em embarcações. Com isso, os famosos cruzeiros que possuem unidade de cassino em suas instalações, não teriam mais que entrar em águas internacionais para funcionar.
No entanto, os navios não poderiam ficar ancorados no mesmo local por mais de 30 dias, dentre outras regras para restringir os empresários que pensam em dispor de um entretenimento em uma embarcação apenas para a finalidade do entretenimento dos jogos.
É importante esclarecer que o Projeto de Lei trata apenas das condições e regulamentação para que os cassinos físicos sejam explorados, e não as plataformas online. Essa configuração é comum, pois no texto é mencionado o termo “jogos virtuais”.
No entanto, os jogos virtuais que o PL se refere são as partidas de vídeos bingo, máquinas de slots, dentre outras interfaces eletrônicas. Há um projeto sendo trabalhado para a devida regulamentação do cassino online no Brasil que a princípio seria no formato de licitação, mas que agora o modelo de licenças limitadas parecem ser a opção com maior apelo.
É válido salientar que o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou durante a votação que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado.
Ainda assim, como se tornou notório nos últimos anos, tanto o veto, quanto à sanção presidencial não são soberanas. Ou seja, ainda que o Projeto de Lei sobre a regulamentação dos cassinos seja vetado, ele retorna para a votação na Câmara e no Senado, e caso seja aprovado uma segunda vez em ambas as casas, passa a vigorar.
E você, é contrário ou favorável à regulamentação dos cassinos no Brasil? Conte-nos mais sobre a sua opinião.
