Vereadores de Matrinchã e secretários municipais, num total de 16 pessoas, estão sendo acionados pelo promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula por terem recebido irregularmente 13° salário, o que contraria a legislação federal.
De acordo com o promotor, os pagamentos indevidos foram feitos com base em leis municipais, em violação à Constituição Federal. que veda expressamente o pagamento de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória a detentores de mandatos eletivos. Rômulo de Paula esclarece também que os secretários municipais, com a reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional n° 19, passaram a ser enquadrados como agentes políticos e não mais como servidores públicos, ficando eles também proibidos de acréscimos de qualquer natureza aos seus subsídios.
No exercício de 2009, o 13° foi pago aos vereadores Eurípedes Teodoro da Mata, Adão Domingos da Paz, Berony Pereira Rosa, Ederson Batista de Sousa, João Batista Costa, José Alcides de Azevedo, Luiz Henrique Esteves, Luscenildo João Alves e Marlene Maria do Carmo.
Também em 2009, o benefício indevido foi pago aos secretários municipais Adria Mendes Siqueira, Jânio Divino de Araújo, Jean Carlos Inácio, Rosimeire Anacleto Silva, Adauto Abel P. Júnior e Célio Lopes da Silva. Estes dois últimos receberam o 13° salário em 2010, pago também ao secretário e Jean Carlos Inácio. Conforme apurado pelo MP, as gratificações indevidas não atualizadas ultrapassam a casa dos R$ 25 mil.
O MP requer a procedência da demanda, com a condenação dos acionados ao ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente em detrimento do erário, devidamente corrigidos e atualizados. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
