O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajuste de conduta com o município e a Câmara de Vereadores de Matrinchã para que ambos criem cargos efetivos suficientes para substituir todos os cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários que não atendam ao que define a Constituição Federal.
Segundo sustentou o promotor Rômulo Côrrea de Paula, a obrigatoriedade do concurso público é uma das mais importantes e conhecidas normas constitucionais, pois, por meio dela, concretiza-se o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público.
Dessa forma, tanto o município quanto a Câmara comprometeram-se a, no prazo máximo de nove meses, deflagrar concurso público para provimento dos cargos criados, certame que deverá ser concluído no prazo máximo de 18 meses, com a nomeação dos servidores aprovados. Após a investidura dos servidores nos cargos, os órgãos comprometeram-se a não mais contratar comissionados que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento.
O acompanhamento das providências será feito pelo MP, que exigiu a entrega, na Promotoria de Justiça de Itapirapuã, de uma listagem nominal dos servidores exonerados, dos destituídos e dos contratos temporários rescindidos. Em caso de descumprimento das cláusulas definidas no acordo, foi estipulado o pagamento de multa de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelos gestores, referente a cada trabalhador que continuar exercendo função remunerada em desconformidade com o estipulado pelo termo de ajuste de conduta. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
