Em sessões desta semana os vereadores de Iporá votaram favoravelmente pela criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). A medida é de iniciativa do Poder Executivo, o qual, pelo Projeto de Lei nº 10/2012, pretendente que segmentos da sociedade local observem e deliberem sobre medidas para a área.
O papel de um Conselho de Segurança Alimentar
Elabora diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e nutricional, em sintonia com as diretrizes traçadas pelos conselhos estadual e nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; orienta a implantação de programas sociais ligados à alimentação, estabelecendo diretrizes e prioridades; e articula a participação da sociedade civil.
As prefeituras deverão apoiar a criação dos conselhos municipais. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município deve congregar três setores da sociedade: representantes do poder público; representantes de entidades ou de instituições que já atuam em segurança alimentar (igrejas, sindicatos, cooperativas, ONGs, etc.); e representantes da sociedade civil organizada.
Na formatação do Conselho de Segurança Alimentar do Município, não se deve partir da “estaca zero”. É recomendável aprender com a experiência de conselhos já existentes, tirando lições de seus acertos e erros. Além disso, é fundamental estabelecer contato com o Consea Estadual, que poderá oferecer outros subsídios para a implantação do Conselho.
Outras matérias votadas na Câmara de Iporá
3ª Discussão e votação da Redação Final do Projeto de lei complementar nº 02/2012 de autoria do Poder Executivo que, acrescenta os § § 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, incisos i e ii, 12, 13, 14 15, incisos i, ii e iii, 16, 17 e 18 ao artigo 130 da lei complementar nº 03, de 31 de dezembro de 1998 (código de postura do município de Iporá).
3ª Discussão e votação da Redação Final do Projeto de lei nº 06/2012 de autoria do poder executivo que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências”.
3ª Discussão e votação da Redação Final do Projeto de lei nº 10/2012 de autoria do poder executivo que “cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEA do município de Iporá”.
1ª Discussão e votação do Projeto de lei complementar nº 03/2012 de autoria da Mesa Diretora que “altera o anexo ii da lei complementar nº 01/2010, de 05 de abril de 2010 e dá outras providências”.
1ª Discussão e votação da Redação Final do Requerimento nº 27/2012 de autoria do vereador Devaci Dias, em que assinam os demais vereadores.
1ª Discussão e votação da Redação Final do Requerimento nº 32/2012 de autoria do vereador Auelione Alves, em que assinam os demais vereadores.
1ª Discussão e votação da Redação Final do Moção nº 10/2012 de autoria do vereador Adriano Coutinho, em que assinam os demais vereadores.
1ª discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 06/2012 de autoria do poder executivo que “Dispõe Sobre a Convalidação de Ato Administrativo e dá outras providências”.
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/2012 de autoria da mesa diretora que “Fixa Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e dos vereadores para o Quadriênio de 2013 a 2016 e dá outras providências”.
1ª e discussão e votação da moção de pesar nº 11/2012 de autoria do vereador Adriano Coutinho, em que assinam os demais vereadores.
Obs: todas as matérias votadas foram aprovadas em sua primeira votação e segue para mais duas votações ao longo da semana
