Por iniciativa do Ministério Público de Goiás, foi assinado na semana passada um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeitura de Jussara prevendo medidas para melhorias na saúde do município. O acordo, firmado pelo promotor Sérgio de Sousa Costa, visa sanar irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 148, realizado pela Secretaria Estadual de Saúde.
Entre as ações para correção dos problemas detectados estão: 1) promover a homologação das resoluções do Conselho Municipal de Saúde, pelo gestor municipal, conforme a Lei Federal nº 8.142/1990;
2) realizar capacitação para os conselheiros de saúde, conforme Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde;
3) providenciar infraestrutura necessária para o Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução CNS nº 333/2003;
4) prover o Conselho Municipal de Saúde com recursos de informática, conforme Resolução CNS nº 333/2003;
5) recompor a composição do Conselho Municipal de Saúde conforme a Resolução CNS nº 333/2003;
6) sinalizar com placas informativas o ponto de abastecimento para acondicionamento de larvicida e inseticida, e definir as diretrizes para projetos deunidades de armazenamento, distribuição e processamento de praguicidas;
7) capacitar a equipe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica, para executar suas ações conforme Portaria GAB-SES/GO nº 439/2001;
8) planejar as ações do Núcleo de Vigilância Epidemiológica conforme Portaria GAB/SES nº 064/2008. O prazo máximo para cumprir as medidas é de 60 dias. As providências terão que ser comprovadas para o MP-GO.
Não cumprindo as cláusulas presente no termo de compromisso, o município de Jussara terá que pagar uma multa no valor de R$ 100 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde de Goiás.
O promotor estabeleceu também, caso houver descumprimento das obrigações, que o prefeito de Jussara, Paulo Lúcesio Carvalhaes, e o secretário municipal de saúde, Antônio Gilberto Carvalhaes, irão pagar um multa no valor de R$ 20 mil cada, valores que serão revertidos para o fundo de saúde. (Fonte: Ana Paula Barreira / Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, supervisora de estágio Ana Cristina Arruda)
