A promotora de Justiça Margarida Bittencourt da Silva Liones instaurou inquérito civil público para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa praticada pelo prefeito de Iporá, Danilo Gleic Alves dos Santos, por omissão intencional do dever legal de gerenciar corretamente os resíduos sólidos urbanos do município.
Para verificação dos fatos, a promotora quer saber se o aterro local tem licença ambiental válida, se existe contratação de prestação de serviço de coleta de resíduos de saúde por empresa terceirizada e se foi elaborado o plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos. O gestor tem 20 dias para encaminhar as informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios.
Margarida Liones também requisitou à Secima uma fiscalização no aterro sanitário de Iporá, no prazo de 30 dias, para verificar a questão da validade do licenciamento ambiental e se foram empregadas formas proibidas de destinação final dos resíduos, conforme a legislação, com lavratura de auto de infração, se for o caso.
À Delegacia Regional do Meio Ambiente foi requisitada a instauração de inquérito policial para apurar prática de crime ambiental, pela queima de resíduos sólidos a céu aberto.
Descumprimento de TAC
No inquérito, a promotora observa que o Ministério Público executou um termo de ajustamento de conduta firmado em 1997 com o município para regularização do aterro sanitário conforme normas ambientais. Mas que, até hoje, não foi cumprido, havendo suspeitas que o local para onde atualmente são destinados os resíduos não possui licenciamento.
Vistoria feita no local também constatou graves irregularidades, como o uso regular da queima de material a céu aberto, fumaça permanente em decorrência das queimadas e disposição ilegal de pneus, o que também é confirmado por moradores da região que sofrem com problemas de saúde em decorrência da atividade irregular. Suspeita-se ainda de poluição do Córrego do Lobo, pela proximidade do lixão e pela disposição inadequado dos resíduos. Cópias das ações judiciais que cobram o cumprimento do acordo foram juntadas ao inquérito. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: arquivo da 3a Promotoria de Justiça de Iporá)
