O vereador Valdeci Lima, nesta terça-feira, 23, em entrevista coletiva em seu gabinete, ao se referir ao Projeto de Lei nº 25 de 10 de junho de 2011 de autoria do executivo, do qual é relator e “que autoriza o remanejamento, transposição e transferência de recursos e dotações orçamentárias no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011 e dá outras providências”. Definiu este como complexo e absurdo.
O vereador Valdeci Lima, nesta terça-feira, 23, em entrevista coletiva em seu gabinete, ao se referir ao Projeto de Lei nº 25 de 10 de junho de 2011 de autoria do executivo, do qual é relator e “que autoriza o remanejamento, transposição e transferência de recursos e dotações orçamentárias no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011 e dá outras providências”. Definiu este como complexo e absurdo.
O projeto pede a aprovação da Câmara de Vereadores para que o executivo possa fazer remanejamento, transposição e transferência de recursos de um setor para outro da Administração Pública sem a prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Segundo o vereador, o executivo sempre envia pedidos de créditos adicionais, no caso, quando necessita pede recursos extras e que estes sempre são aprovados e que no entanto, este projeto não especifica, não cita valores, a origem e tampouco a destinação dos recursos.
Para o vereador Valdeci Lima as conseqüências deste projeto são tais que, se aprovado, concede ao executivo, poderes de não necessitar da Câmara para apoiar as medidas. O que se torna relevante e importante num ano eleitoral e ademais, por se tratar-se de um projeto retroativo a 2011. Desta forma, para o vereador, além de se ausentar das responsabilidades a ela incumbidas; A Câmara estaria legitimando o ocorrido. Segundo o vereador, o trabalho da Câmara é fiscalizar. E as conseqüências do mesmo é que retira a responsabilidade da Câmara em fiscalizar. O povo, no caso, entendido pelo s seus representantes, o vereadores, ficam ausentes das tomadas de decisões.
Segundo Valdeci Lima o projeto fere a Constituição Federal no sentido de que, em seu Artigo 167 diz que é vedada a concessão de créditos suplementares sem especificação e sem aprovação do legislativo. O vereador diz ainda, que o vereador que apoiar este projeto não merece ser re-eleito, pois está repassando toda a autoridade ao poder executivo. No atual momento o vereador pediu dilação de prazo que vence em 04 de setembro e está estudando o caso por meio de consultas a assessores jurídicos, ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e tentando ampliar o debate em torno da questão para emitir um relatório consistente. (João Batista da Silva Oliveira)
