Edital nº 001 / 2011
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPORÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Tornar público que nos dias 28 de junho de 2.011 a 18 de julho de 2.011 estarão abertas as inscrições, a serem feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Avenida Goiás, nº 811, Centro, Iporá – GO, para preenchimento de 05 (cinco) vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Iporá-GO.
Requisitos básicos para inscrição:
A) – Reconhecida idoneidade moral, certificada pelos órgãos competentes;
B) – Residir e estar inscrito como eleitor no Município de Iporá-GO., há pelo menos três anos;
C) – Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um ) ano, no trato direto com criança e adolescente, atestado por 03 (três) entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
D) – Escolaridade mínima exigida: Ensino médio completo ou em curso;
E) – Não acumular outro cargo eletivo inclusive o de natureza partidária, durante a vigência do mandato;
F) – Carteira Nacional de Habilitação – CNH – categoria “B”;
G) – Disponibilidade de horário para o exercício da função;
H) – Ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objetivo seja o Estatuto da Criança e do Adolescente ou a discussão de políticas de atendimento da criança e do adolescente;
I) – Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
J) – Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
K) – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
L) – Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos 20 dias do mês de junho de 2011
Nivercília Vieira da Silva
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPORÁ – GO
Resolução n.° 001/11
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, GESTÃO, SETEMBRO 2011 A SETEMBRO 2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cumprimento ao Art. 24 de seu Estatuto aprovado na Lei 726/93 com as alterações introduzidas pelas Leis 819/95, 839/96 e 1051/02.
Estabelece o calendário eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Iporá – Gestão: setembro de 2011 a setembro de
2014.
20/06/2011 – Segunda–feira – Publicação do Edital de Convocação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, gestão setembro de
2011 a setembro de 2014.
27/06/2011 – Segunda–feira – Publicação da Resolução nº 002/2011, que regulamenta o processo eleitoral.
28/06/2011 – Terça–feira – Abertura de prazo, a partir das 07:00 h, para requerimento de inscrições, nos termos do Edital n° 001/2011, que convoca para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar gestão setembro de 2011 a setembro de 2014.
18/07/2011 – Segunda–feira – Último dia, até às 17:00h, para o requerimento de inscrição.
19 e 20/07/2011 – Terça e quarta – Análise dos requerimentos de inscrição
22/07/2011 – Sexta -feira – Publicação na Imprensa local da relação dos nomes dos candidatos a membros do Conselho Tutelar que tiveram suas inscrições deferidas pela Comissão Eleitoral e abertura de prazo para eventual impugnação por qualquer eleitor e indeferimentos pela Comissão Eleitoral.
25 a 28/07/2011 – Segunda – feira a Quinta -feira – Prazo para recebimento de impugnação contra inscrições deferidas e recursos contra os indeferimentos de inscrições pela Comissão Eleitoral a partir da 7:00 h do dia 25/07/2011, até às 17:00h do dia 28/07/2011.
29/07/2011 – Sexta – feira – Prazo, até às 17:00h. do dia 29/07/2011, para a Comissão Eleitoral se manifestar sobre as impugnações de candidaturas abrindo prazo de 03(três) dias para os candidatos interporem recursos junto à Comissão Eleitoral
01/08/2011 – Segunda – feira – Publicação na imprensa local da relação dos nomes dos candidatos a membros do Conselho Tutelar que tiveram suas inscrições deferidas pela Comissão Eleitoral e estão aptos para realização da prova escrita.
02 a 04/08/2011 – Terça – Feira a Quinta -feira – Prazo, até às 17:00h do dia 04/08/2011, para recebimento de recurso das decisões da Comissão Eleitoral pelos candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas e, de conseqüência, considerados inaptos para realização da prova escrita.
05/08/2011 – Sexta – feira – Decisão pela Comissão Eleitoral de todos os recursos interpostos.
08/08/2011 – Segunda – feira – Publicação na imprensa local da relação definitiva dos candidatos ao Conselho Tutelar aptos à realização da prova escrita.
13/08/2011 – Sábado – Das 8 às 12:00 horas realização do mini-curso aos candidatos que serão submetidos à prova escrita.
14/08/2011 – Domingo – Aplicação das provas em local e horário determinado previamente pela Comissão Eleitoral.
15/08/2011 – Segunda – feira – Correção das provas
16/08/2011 – Terça-feira – Publicação dos resultados da prova escrita e abertura de prazo para recursos de revisão de provas.
17 e 18/08/2011 – Quarta – feira e quinta – feira – Prazo, até as 17:00 h. do dia 18/08/2011, para interposição de recurso e pedido de revisão de provas para a Comissão Eleitoral.
19/08/2011 – Sexta – feira – Analise e julgamentos de recursos interpostos e revisão de provas solicitadas.
22/08/2011 – Segunda-feira – Publicação na imprensa local da lista definitiva de todos os candidatos aptos, para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar e do local de votação para a eleição.
23/08/2011 a 02/09/2011 – Período, até às 23:59 h do dia 02/09/2011, para realização de campanha eleitoral pelos candidatos aptos a concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar.
23/08/2011 das 8 às 8:30 h – Terça – feira – Aprovação do modelo da cédula de votação pela Comissão Eleitoral e encaminhamento à Prefeitura Municipal para confecção.
23/08/2011 às 8:40 h – Terça-feira – Reunião com todos os candidatos para esclarecimento do processo eleitoral e debates sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e atribuições do Conselho, em local e horário previamente determinados pela Comissão Eleitoral.
24 e 25/08/2011 – Quarta – feira e Quinta – feira – Prazo, até às 17:00h do dia 25/08/2011, para os candidatos apresentarem a relação dos seus respectivos fiscais para o dia da eleição e apuração dos votos.
26/08/2011 às 8:30h – Sexta – feira – Nomeação e reunião com presidentes e Mesários das mesas receptoras de votos e mesas apuradoras.
02/09/2011 – Sexta – feira – Lacre de urnas às 08:30h, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e entrega de material destinado a votação aos presidentes das mesas receptoras de votos.
04/09/2011 – DOMINGO – ELEIÇÃO – Locais previamente divulgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iporá, início da eleição – 8:00 h e encerramento às 17:00 h
05/09/2011 –Segunda-feira – Início e encerramento das apurações, às 8:00h, no Ginásio de Esportes Tancredo de Almeida Neves.
06/09/2011- Terça – feira – Publicação do resultado da eleição e abertura de prazo para apresentação de recursos.
08 a 12/09/2011 – Quinta-feira a Segunda-feira – Prazo para interposição de recursos contra o resultado da eleição.
13/09/2011 – Terça-feira – Prazo para julgamento dos recursos interpostos.
14/09/2011 – Quarta – feira – Publicação na imprensa do resultado dos julgamentos os recursos interpostos contra o resultado da eleição.
30/09/2011 – Sexta – feira – Diplomação e posse dos eleitos, os 05(cinco) titulares e os 05(cinco) primeiro suplentes, para o Conselho Tutelar do Município de Iporá-GO.
Sala de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos 20 dias do mês de junho de 2011.
Nivercília Vieira da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Marcelo Castro Morais
Presidente da Comissão Eleitoral
