O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajuste de conduta com o município e a Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos visando garantir a remessa dos balancetes físicos do município para o legislativo municipal, periodicamente, incluindo os documentos que os instruem. Também foi definido que deverão ficar disponíveis aos cidadãos todos os documentos contábeis, tanto do município, quanto da própria casa legislativa.
De acordo com o promotor de Justiça Bruno Barra Gomes, esse termo é uma medida concreta adotada com o objetivo de garantir a transparência da gestão pública no âmbito municipal. E acrescenta: “Com o cumprimento do disposto no TAC, que agora será fiscalizado, poderão ser atingidas, de uma só vez, duas metas aderidas pela 2ª Promotoria de Justiça de São Luís de Montes Belos no Planejamento Estratégico 2010-2011 do MP-GO”.
As metas contempladas na âmbito da defesa do patrimônio público são: fiscalização pelo MP-GO do recebimento físico dos balancetes pelas Câmaras e fiscalização pelo Ministério Público da efetiva disponibilização das contas anuais para exame e apreciação pelos contribuintes.
Assinam o acordo o promotor de Justiça Bruno Barra Gomes, o prefeito Sandoval Rodrigues da Matta e o presidente da Câmara, Bruno Borges Dias. (do site do MP – Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)
