Com a sanção da nova lei, agroindústrias registradas nos municípios, com adesão ao Susaf, poderão comercializar seus produtos em todo território goiano, desde que autorizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de cada cidade
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou na última quarta-feira (21/8) a Lei nº 22.933, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/GO). O foco da nova medida é possibilitar que as agroindústrias registradas nos municípios, com adesão ao Susaf, possam comercializar seus produtos em todo o território goiano, desde que autorizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de sua cidade. O projeto de lei é uma iniciativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e passou pela aprovação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Segundo o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, a unificação de procedimentos relativos aos serviços de inspeção e fiscalização sanitária, prevista na lei, trará vários benefícios para Goiás. “Além da ampliação de mercado, o Susaf contribui para o fortalecimento dos serviços de inspeção dos municípios, promovendo o avanço no desenvolvimento da agroindústria de pequeno porte, agregando valor aos produtos e ampliando a renda das famílias. Destaca-se ainda o ganho em saúde pública, com a oferta de alimentos saudáveis e seguros aos consumidores e a prevenção de doenças transmitidas por alimentos de origem animal”, enfatiza.
Entre os objetivos previstos com a nova legislação estadual estão integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais; elaboração de diretrizes básicas da sanidade agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte; autorização da liberação do comércio intermunicipal, bem como descredenciamento de serviços de inspeção municipais que deixarem de atender aos critérios definidos no Susaf; produção e edição de recomendações e instruções por meio de documentos técnicos específicos, que sejam socialmente adequados; e estímulo à realização de parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, também com instituições educacionais, de pesquisa, de capacitação, de assistência técnica e de extensão.
Avanços
“Com a sanção da nova lei, será possível ainda fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais, além de conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade no Estado. Também podemos destacar como avanço a possibilidade de organizar e manter atualizadas as informações cadastrais das agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte existentes em Goiás”, afirma o gerente de Inspeção da Agrodefesa, Paulo Viana.
A íntegra da Lei nº 22.933/2024, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/GO), está disponível no suplemento do Diário Oficial do Estado de 21 de agosto de 2024. O texto pode ser acessado no link: https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/6290.
Agrodefesa – Governo de Goiás
