De acordo com Autos Extrajudiciais n. 202400416888, em publicação Oficial 2024011555879 e tratando-se de notícia de fato que aponta a suposta “doação de lotes públicos” a dezenas de munícipes, o promotor Reginaldo Boraschi, pede explicações a quem tenha informações. Ele estar procurando se inteirar do fato.
Estas doações seriam sem a devida observância das formalidades legais, especialmente no que diz respeito à comprovação exaustiva do interesse público, à autorização legislativa, à avaliação e à licitação, ressalvada esta última nos casos em que os fins e a utilização atendam ao interesse social —, e, por outro lado, com base nos elementos probatórios até agora colhidos diretamente junto aos supostos beneficiados, os quais afastariam as hipóteses de concessão, permissão ou autorização de uso de diversos bens imóveis pertencentes ao Município de Iporá para particulares, destinados à edificação.
Diante disso, convida todos aqueles que se enquadrem nessa hipótese à prestação de informações — mesmo que não possuam documentação escrita autorizando a ocupação.
Local: 3ª Promotoria de Justiça de Iporá, situada na Rua São José, nº 106, Setor Central, Iporá-GO.
Agendamento: Gratuito, pelo telefone (64) 3674-1874 ou WhatsApp (64) 99318-7638.
