A Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás é pioneira no Oeste Goiano na implantação e aprovação das emendas orçamentárias impositivas, ou seja, previsão legal de obras e serviços que o Prefeito está obrigado a cumprir por força da Constituição Federal.
A implantação foi idealizada pelo vereador Saulo de Oliveira e aprovada por todos os vereadores. O projeto de emenda à Lei Orgânica foi elaborado pelo corpo técnico especializado de assessoria contábil e jurídica do Poder Legislativo e posteriormente inserido nas peças de Planejamento Governamental do ano de 2023.
A emenda nº 001 à Lei Orgânica do Município, prevê que a Câmara de Vereadores tem o direito a dar destinação a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior do município indicando ao Prefeito onde serão aplicados. As emendas impositivas aprovadas em execução no orçamento de 2023, totalizam o valor de R$ 660.239,05, destinados as seguintes obras:
- Reforma do Hospital Municipal de Montes Claros de Goiás;
- Reforma do Posto de Saúde do Distrito de Lucilândia;
- Reforma da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Ponte Alta do Araguaia;
- Construção de calçadas no setor Cidade de Deus na sede do município;
- Construção de calçadas no Distrito de Aparecida do Rio Claro; Além de fiscalizar as ações do Executivo, analisar projetos e aprovar leis, os Vereadores de Montes Claros de Goiás também colaboram com o progresso da cidade, destinando recursos para obras importantes e que representam o bem-estar da população montesclarense.
