Depois da última reunião o Conselho de Saúde de Iporá emitiu o seguinte documento, fazendo exigências para os gestores da área:
Recomendação Nº 001, de 25 de Março de 2013, Recomenda acordo entre os Gestores da Saúde e Trabalhadores do SAMU.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de Março de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal 760 de 2001, Considerando:
? Que o SAMU é um serviço de atendimento médico brasileiro, utilizado em casos de emergência.
? A Lei 8.142,de 28/12/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema Único de Saúde(SUS) e sobre os recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providencias.
? A Municipalização da Saúde Pública e em conformidade com a Lei Federal 8.80/90 que Dispõe sobre as condições para a Promoção,proteção e recuperação da Saúde,a organização e o funcionamento dos Serviços correspondentes e dá outras providencias
? A Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Vida e que estabelece a regionalização como uma das diretrizes para a gestão dos sistemas de saúde;
RECOMENDA:
1. Aos gestores de serviços de saúde, com o devido reforço do plenário do Conselho Municipal de Saúde em conformidade com a Política Nacional de Praticas no Sistema único de Saúde, com a atenção e providências cabíveis para o cumprimento desta recomendação em consonância com a referida política nacional em especial resguardando o direito do usuário da saúde e dos trabalhadores que prestam esses serviços de Urgências e Emergências do SAMU, que haja um entendimento para pagamentos de suas diárias bem como, todos os direitos trabalhistas em atraso.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária do dia 25 de Março de 2013.
Iporá, 25 de Março de 2013.
Valdeci Jose de Lima
Presidente do C.M.S.
