Segundo informações do site do Ministério Público do Estado de Goiás, publicadas nesta quarta-feira, 1, a promotora de Justiça Tarsila Costa Guimarães ingressou com pedido de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Fazenda Nova, em outubro de 2011, para regularizar o transporte escolar no município.
Isso porque, embora tenham sido ajustados prazos para o cumprimento do referido TAC, a Prefeitura de Fazenda Nova não cumpriu as obrigações assumidas, colimando com o pedido de execução do mesmo pela promotoria.
Foi requerida a imediata regularização do transporte escolar, bem como o pagamento da multa pessoal pelo prefeito de Fazenda Nova de R$ 500,00 para cada dia de atraso.
Segundo o TAC, os ônibus devem possuir quantidade de assentos compatíveis com o número de estudantes transportados. Todos os motoristas do transporte escolar precisam estar regularizados em relação ao curso especializado e de treinamento de prática veicular em situação de risco. E ainda, todos os motoristas devem possuir habilitação nas categorias “D” ou “E”, nos termos da normatização do CONATRAM e do Código Brasileiro de Trânsito. Fonte: (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
