O promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula firmou termo de ajustamento de conduta com o prefeito de Itapirapuã, Erivaldo Alexandre da Silva, e a presidente da Câmara Municipal daquela cidade, Ozana Avelino Pereira, com o objetivo de regularizar os quadros funcionais do Executivo e Legislativo.
Os acordos estabelecem que os gestores deverão encaminhar à Câmara projeto de lei para a criação de cargos efetivos suficientes para substituir todos os cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários que não atendam à legislação.
Também deverão, no prazo de nove meses, deflagrar concurso público para provimento dos cargos criados, devendo, no prazo de 18 meses, encerrar o concurso e nomear os aprovados.
O termo prevê ainda que, 48 horas após a investidura dos concursados, os gestores ficam obrigados a não mais contratar servidores comissionados que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, devendo exonerar aqueles que ocuparem irregularmente as funções, bem como os temporários que não atendam necessidade de excepcional interesse público.
O documento estabelece multa de R$ 5 mil por trabalhador mantido ilegalmente, a ser arcada pessoalmente pelos compromissários e seus representantes legais em exercício. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
