O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajuste de conduta com o município de Jussara e Elias Mourão Júnior para regularizar uma situação urbanística da cidade. Segundo apontado pelo promotor Sérgio de Sousa Costa, uma representação foi encaminhada à Promotoria de Justiça informando que o senhor Elias Mourão ocupava parte de um imóvel público,que faz divisa com uma propriedade particular, no Residencial Mansões do Bosque.
Admitindo a irregularidade, o proprietário comprometeu-se a, no prazo de 60 dias desocupar integralmente a área pública, realizando a construção de um muro na divisa do imóvel. Conforme definido no acordo, as despesas para a construção do muro da divisa serão custeadas por Elias Mourão e pela prefeitura.
Além disso, o município deverá, no prazo de 10 dias, fazer a medição e marcação do local onde deverá ser construído o muro. A delimitação restante da área pública não será removida, cabendo ao município identificar o local com os dizeres “área pública municipal”.
O descumprimento total ou parcial de qualquer dos compromissos assumidos acarretará o vencimento antecipado das demais, obrigando os compromissários ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. (Fonte: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
