O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajustamento de conduta com o Sindicato Rural de Iporá, Diorama e Israelândia e a empresa organizadora da 29ª Exposição Agropecuária de Iporá para garantia do direito à meia-entrada a estudantes e pessoas com deficiência no evento, que será realizado entre os dias 28 de julho e 3 de agosto.
Em cumprimento à Lei Federal n° 12.933/13, que confere aos alunos regularmente matriculados o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos,e ao Decreto n° 3.298/99, que garante igual benefício às pessoas com deficiência, tais normas deverão ser obedecidas pela organização da pecuária de Iporá.
Pelo documento, também deverão ser assegurados pelo menos 40% dos ingressos de cada show para as meias-entradas, devendo ser divulgado com antecedência o número total de ingressos à venda e os disponíveis para meia-entrada e informado quando ocorrer o esgotamento desses últimos. Desta forma, será permitida a entrada dos estudantes devidamente matriculados, podendo ser exigida a apresentação da identidade estudantil e de identificação pessoal que contenha fotografia.
Já os idosos, conforme fixa a legislação, terão direito a desconto de 50%, mediante apresentação de documento de identificação que comprove ter idade igual ou superior a 60 anos.
A reunião que resultou na assinatura do acordo foi realizada na tarde de ontem (24/7), com a participação do promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, do presidente do sindicato, Amarildo Martins Mariano, e do organizador do evento, Wagner Francisco de Jesus. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
