Segundo informações publicadas no site do Ministério Público do Estado de Goiás, O Promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o município de Santa Fé de Goiás para que seja garantida a manutenção e regularização da instituição de longa permanência de idoso (ILPI) denominada “Casa de Apoio Vinhas do Rei”, para atendimentos de idosos do município. No TAC ficou ajustado que o município terá o prazo de 120 dias para adotar as medidas necessárias para que a instituição atenda a todas as exigências legais e sanitárias.
Ao final deste prazo (120 dias), o município deverá apresentar à 1ª Promotoria de Justiça de Jussara a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, assim como alvará sanitário expedido pela Secretaria Estadual de Vigilância Sanitária e alvará do Corpo de Bombeiros.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas importará na adoção das medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público, podendo ensejar o pagamento de multa no valor de R$ 200 mil.
