DECRETO N° 076/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Exonera servidor efetivo por abandono de emprego”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – que a Previdência Social através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – concedeu benefício de Auxílio Doença ao servidor VENEZIANO MANOEL DOS SANTOS, e que o referido benefício cessou em 06.08.2011;
II – que o referido servidor não retornou às suas atividades funcionais após cessar o benefício;
III – que o servidor foi notificado em 05.10.2011, para retornar às suas funções, no entanto, transcorridos 56 (cinqüenta e seis) dias o servidor não retornou, e nem deu qualquer satisfação à Administração Municipal;
IV – que a Comissão Especial nomeada pela Portaria n. 215-A, realizou a citação do servidor por Edital, uma vez que restou frustrada a citação pessoal;
IV – que a conduta do servidor configura ABANDONO DE EMPREGO, nos termos da legislação, doutrina e jurisprudência vigentes.
DECRETA:
Art. 1º. Fica EXONERADO, por abandono de emprego, o servidor efetivo no cargo de Pedreiro, aprovado através do Concurso Público n. 002/2000, Senhor VENEZIANO MANOEL DOS SANTOS, em função do Parecer da Comissão de Processo Administrativo e Parecer Jurídico, dos fatos apurados através do Processo Administrativo Disciplinar n. 1498/2011, instituído pela Portaria n. 215-A/2011.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapirapuã, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
ERIVALDO ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
