A melhora efetiva do serviço público de telefonia móvel oferecido pela operadora Claro em Israelândia. Este é o pedido de antecipação de tutela feito pela promotora de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery em ação civil pública proposta ontem (26/9) contra a operadora.
Conforme sustentado, reiteradas vezes as ligações efetuadas por aparelhos celulares no município de Israelândia sofrem ruídos e interferências, constantes quedas de sinal e ausência de cobertura de rede por período prolongado. Além disso, desde o dia 21 de setembro, por volta de 20 horas, a queda e interrupção de sinal ficaram frequentes, o que tem impossibilitado efetuar e receber ligações.
No dia 24, no entanto, a suspensão do serviço foi geral a partir das 17 horas. Todos os aparelhos celulares ficaram sem cobertura de rede até o dia 25, por volta de 20h30, ou seja, mais de 24 horas sem sinal.
Com as várias reclamações feitas pelos usuários à promotoria, foi realizado o contato com a operadora, tendo sido informado que o problema de instabilidade já estava sendo solucionado, inclusive com equipe técnica trabalhando no local onde a antena foi instalada. Contudo, de acordo com informações da vizinhança onde foi instalada a antena, a equipe técnica não compareceu ao local e o problema demorou a ser solucionado, em total descaso com o direito do consumidor.
A promotora acrescenta ainda que, apesar da qualidade do serviço, as tarifas continuam a ser pagas pelos consumidores, que sofrem com queixas e reclamações não atendidas em razão da má prestação de serviços da operadora Claro.
Consumidor
Segundo Ana Paula Nery, a situação em Israelândia, além de violar as normas do Código de Defesa do Consumidor, fere também as normas da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), que prevê que “toda concessão ou permissão implica a prestação de serviço adequado, que satisfaça a expectativa do usuário, respeitando-lhe a dignidade e a harmonia e transparência que deve haver em toda relação jurídica de boa-fé, que são objetivos centrais da Política Nacional das Relações de Consumo”. Por fim, a promotora aponta a violação das normas da Lei Geral de Telecomunicações, a qual assegura ao usuário dos serviços de telecomunicações, como direito, dentre outros, a qualidade, a liberdade de escolha de prestadora e a obtenção de resposta às suas reclamações, por parte das operadoras.
Exigências
Na antecipação de tutela foi exigida a imposição de providências técnicas para a melhoria do serviço de telefonia móvel, que deverá ser feito por meio de reparos, substituições e ampliações dos equipamentos existentes, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
No mérito da ação, é pedida a condenação da operadora Claro na obrigação de tomar as providências técnicas necessárias para resolver os problemas relativos ao serviço de telefonia e também que seja oficiado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para o detalhamento dos indicadores de qualidade do serviço de telefonia prestados no município. Requer ainda, que seja enviado um técnico para analisar a qualidade da audição dos sinais obtidos, o nível de ruídos e interferências nas chamadas, acompanhando mensalmente as providências tomadas pela operadora. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
