No dia 24 de fevereiro deste ano, o Promotor de Justiça, Vinicius de Castro Borges recomendou ao Prefeito de Iporá, José Antônio da Silva Sobrinho, mediante Recomendação Administrativa nº 04/2012 para que no prazo de 90 dias, seja anulado o Decreto Municipal nº 197/2002, expedido pelo Prefeito Iron Alves Guimarães que prevê o estacionamento em canteiros centrais e ao lado destes e promova ainda, campanha educativa referente a infração administrativa contida no artigo 181, inciso VIII do Código Brasileiro de Trânsito, sob pena de ajuizamento de ação judicial para anulação do ato administrativo ilegal apontado.
Promotor de Justiça, Vinicius de Castro Borges
No dia 24 de fevereiro deste ano, o Promotor de Justiça, Vinicius de Castro Borges recomendou ao Prefeito de Iporá, José Antônio da Silva Sobrinho, mediante Recomendação Administrativa nº 04/2012 para que no prazo de 90 dias, seja anulado o Decreto Municipal nº 197/2002, expedido pelo Prefeito Iron Alves Guimarães que prevê o estacionamento em canteiros centrais e ao lado destes e promova ainda, campanha educativa referente a infração administrativa contida no artigo 181, inciso VIII do Código Brasileiro de Trânsito, sob pena de ajuizamento de ação judicial para anulação do ato administrativo ilegal apontado.
A ilegalidade que contraria o Código Brasileiro de Trânsito e constitui infração grave foi noticiada ao Ministério Público por meio do Ofício nº 38/2009, assinado pelo Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás. (João Batista da Silva Oliveira)
