Está em curso mais uma ação que visa amenizar situação de endividados. Tem a ver com o Programa Microemprendedor Individual. Uma oportunidade de simplificar o processo de regularização das microempresas: este é o Desenrola MEI, um programa do governo federal lançado em 2026 com o objetivo de permitir que microempreendedores individuais paguem seus débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da União com condições especiais de negociação, incluindo descontos sobre juros, multas e encargos legais de até 70%, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses. O programa busca reduzir a inadimplência, recuperar empresas formalizadas e facilitar o retorno desses empreendedores ao mercado de crédito e às políticas públicas voltadas aos pequenos negócios. A adesão ao programa pode ser feita até 30/09.
Podem aderir MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União; aqueles que estejam com o CNPJ suspenso ou inapto em razão de pendências fiscais; e aqueles que desejam regularizar sua situação tributária para manter ou recuperar os benefícios da formalização.
