Em nota a imprensa o prefeito de Iporá fez chegar aos empresários da cidade um esclarecimento sobre a sua impossibilidade de ajudar na reabertura do comércio. O fato tem a ver com a decisão da Justiça em lhe proibir de baixar decretos locais.
Nota de esclarecimento
A Prefeitura de Iporá vem a público declarar sua impossibilidade de atender as demandas dos empresários que buscam uma alternativa para abertura de suas empresas durante o período de pandemia.
É necessário lembrar que em decisão do Juiz das Fazendas Públicas (Autos protocolados sob o n. 5268076.49), “determinou ao Município de Iporá que se abstenha de editar qualquer norma de flexibilização do funcionamento de atividades e serviços sob pena de responsabilidade por improbidade administrativa do agente”, além de multa diária de R$ 25.000,00 se houver descumprimento.
O Prefeito Naçoitan Leite está do lado dos comerciantes e entende que com as medidas de prevenção adotadas, é possível flexibilizar de forma mais branda o funcionamento do comércio. Porém, está impedido pela justiça de editar qualquer decreto que promova mudanças que altere o decreto estadual. O Prefeito se alia aos reclames da população mas informa que decisão judicial deve ser cumprida e é o que está sendo feito nesse momento.
