A Câmara Municipal de Iporá, em nota emitida pelo gabinete da presidência e levada a público pela assessoria de comunicação, traz detalhes sobre o final nos trabalhos da Comissão Processante, que pretendia investigar e, eventualmente, julgar o prefeito Naçoitan Leite, com possibilidade de afastamento.
A nota é a seguinte:
Nota Oficial
Resposta ao Requerimento nº 572/2024
Prezada população de Iporá,
Em atenção ao Requerimento nº 572/2024, protocolado pela Presidente da Comissão Processante, a Câmara Municipal de Iporá vem a público esclarecer os seguintes pontos: 1. Prazo legal para conclusão do processo: O prazo de 90 dias, previsto no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, para a conclusão do processo é improrrogável e de observância obrigatória. 2. Impossibilidade de alteração do prazo: Trata-se de norma federal, que não pode ser alterada por lei municipal, nem mesmo por meio de Resolução ou outro ato normativo da Câmara Municipal. 3. Transparência e compromisso com a população: A Câmara Municipal de Iporá reitera seu compromisso com a transparência e o bom andamento dos processos administrativos, assegurando o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Iporá, 27 de fevereiro de 2024.
Gabinete da Presidência
Assessoria de Comunicação
Assessoria Jurídica
