Após aprovação na CCJ, projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), próxima etapa antes da votação final no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) que reforça a transparência e a fiscalização das chamadas ‘emendas PIX’, modalidade de transferência especial usada para envio direto de recursos federais a estados e municípios. Com relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta avança agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto endurece as regras de controle, determinando que cada transferência tenha plano de trabalho detalhado, metas, justificativa de gasto, conta bancária exclusiva, identificação do parlamentar responsável e registro das contratações em plataforma nacional. Também obriga a integração de dados entre órgãos de controle e tribunais de contas, garantindo o rastreio total do recurso desde a indicação até a execução final.
A medida responde a cobranças do Supremo Tribunal Federal (STF) e de especialistas em finanças públicas, que apontavam brechas de fiscalização no atual modelo de emendas PIX. Com as novas exigências, a aplicação do dinheiro público passa a ser acompanhada de forma mais clara, reduzindo riscos de desvios e ampliando a responsabilidade na gestão orçamentária.
Autor da proposta, Vanderlan Cardoso afirmou que o objetivo é garantir que os recursos cheguem corretamente ao destino. “Esse projeto moraliza as emendas PIX, elimina qualquer possibilidade de Orçamento secreto, melhora a eficiência do gasto público, não cria despesa adicional e estabelece a integração total entre TCU, Tribunais de Contas de Estados e de municípios”, finaliza.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para a CAE, onde será avaliado quanto ao impacto financeiro e à adequação às regras fiscais. Se aprovado, poderá ser levado ao Plenário para votação final, avançando para regulamentar de forma definitiva o modelo das emendas Pix e responder às exigências de transparência cobradas pelo STF.
