Pessoas físicas e jurídicas com débitos junto à agência reguladora terão até 31 de dezembro para fazer negociações. Programa mantém todas as vantagens, permitindo parcelamentos em até 180 vezes
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.001 que altera o prazo de vigência do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). Com o novo dispositivo, que altera a Lei nº 21.736, de dezembro do ano passado, o Refis tem o prazo prorrogado para 31 de dezembro de 2023, dando chance a cerca de 1,8 mil pessoas físicas e jurídicas de negociar ou renegociar seus débitos de maneira facilitada junto à agência.
“Essa prorrogação é muito importante para a AGR e para os beneficiários do Refis. Negociamos aproximadamente R$ 57 milhões de créditos tributários e não tributários, e a nossa expectativa, com essa prorrogação, é que a AGR supere os R$ 90 milhões em créditos negociados”, diz o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes.
Segundo Wagner Gomes, a prorrogação do Refis foi aprovada exatamente pelo sucesso alcançado. “Se ele fosse interrompido nesse momento, deixaria inúmeras negociações em curso, então, entendemos por bem prorrogar até o final do ano”, ressalta. “A nossa orientação aos que têm débitos junto à AGR é que não percam essa oportunidade”, completa.
Não tributários
A prorrogação do Refis contempla os créditos não tributários, ou seja, aqueles resultantes de outorgas e autos de infração. Segundo a gerente de Finanças e Dívida Ativa da AGR, Idelma Rodrigues, o prolongamento do prazo vai beneficiar pessoas que possuem débitos junto à AGR e que moram em outros estados e também no interior de Goiás, oferecendo a oportunidade de regularizar essas pendências financeiras junto à AGR. “Também vai permitir que aqueles que foram autuados ou tiveram créditos constituídos a partir de dezembro de 2022, depois da Lei do Refis, também possam ser atendidos dentro desse Refis”, destaca Idelma.
A Gerência de Finanças reforçará a equipe de atendimento aos interessados em negociar débitos aproveitando as vantagens do Refis. Entre as facilidades, a AGR oferece 30% de desconto no valor principal do débito, redução de 100% nos juros de mora, redução de 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária e pagamento parcelado em até 180 meses com parcela mínima de R$ 200. Fora do Refis, o limite para parcelamento de débitos é de seis vezes.
De acordo com a gerente, a AGR espera com essa prorrogação aumentar a receita, recebendo esses créditos que vão ser revertidos para as ações que a agência executa, as atividades de regulação, controle e fiscalização, melhorando ainda mais a atuação do órgão, especialmente na fiscalização do transporte de passageiros, do saneamento e dos serviços de energia. Conforme explicou, todos os recursos recebidos pela AGR são necessariamente revertidos nas atividades desenvolvidas pela agência.
Os interessados em negociar os débitos junto à AGR devem acessar o Portal de Serviços Eletrônicos da AGR ou procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, pelos telefones 62 3226 6430 e 3226 6433, pelo WhatsApp 62 9 8156 8070, pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br, no site oficial da agência: agr.go.gov.br , ou de forma presencial, na sede da agência em Goiânia, na Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar.
Foto: AGR
Agência Goiana de Regulação – Governo de Goiás
Desmatamento recua em Goiás em 2022, revela Mapbiomas
Relatório divulgado nesta segunda-feira (12/06) confirma que a supressão ilegal de vegetação cresceu no Cerrado, mas não em território goiano
Dados divulgados pelo Mapbiomas na última segunda-feira (12/06) revelam que o desmatamento em Goiás recuou 2% no ano passado na comparação com 2021. O relatório mostra também que nenhum município goiano está entre os 50 que mais desmataram.
Embora o desmatamento tenha diminuído em Goiás, ele cresceu 31,2% no Cerrado brasileiro como um todo. A explicação está no Cerrado Matopiba, que inclui Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Em três desses quatro estados, o desmatamento avançou 48% (Bahia), 116% (Piauí) e 31% (Tocantins). O Mapbiomas concluiu que 26,3% da área desmatada no País está no Matopiba.
Esses números fazem parte do relatório anual do desmatamento (RAD) no Brasil, construído a partir da validação, refinamento e geração de laudos para cada alerta de desmatamento detectado ao longo do ano no Brasil.
De acordo com o RAD, houve incremento na supressão ilegal de vegetação em todos os biomas, com exceção da Mata Atlântica (em que o recuo foi de 0,6%). O estudo traz números preocupantes sobre a Amazônia (19%), Caatinga (22%), Pampa (27,2%) e Pantanal (4,4%).
Fiscalização forte
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, afirma que o desmatamento caiu em Goiás por causa de dois fatores: 1) a fiscalização ficou mais eficiente; e 2) a análise de pedidos de supressão legal e monitorada de vegetação ficou mais ágil, o que convenceu mais produtores a respeitar a lei ambiental.
As autuações emitidas pela Semad por desmatamento saíram de 6,2 mil hectares em 2018 para 16 mil em 2019, primeiro ano do atual governo, 18 mil em 2020, 32 mil em 2021 e 64 mil em 2022. Até maio deste ano, a área desmatada submetida a autuação já passava de 18 mil. O número de autos saiu de 534 em 2020 para 1.363 em 2022.
Já a quantidade de licenças emitidas pela Semad para supressão de vegetação feita conforme determina a lei ambiental, com monitoramento, saiu de 1,4 mil autorizações expedidas em 2018 para 27 mil em 2022.
Foto: Semad
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás
