O promotor de Justiça Cauê Alves Ponce Liones está acionando as prefeituras de Israelândia e de Jaupaci para que suas Fazendas Públicas municipais implementem, liminarmente, o serviço sócio-assistencial gratuito de acolhimento institucional, destinado a crianças e adolescentes em situação de risco, com oferecimento regular das vagas necessárias.
Tais iniciativas deverão se dar por meio de equipamentos especializados próprios que atendam às orientações técnicas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ou ainda por meio de convênios ou parcerias com outras entidades não governamentais que atendam essas mesmas orientações.
No mérito, requer a total procedência do pedido para condenar os municípios na obrigação de implementar entidade de abrigo, de forma definitiva, com encaminhamento ao Legislativo das previsões orçamentárias para a implementação dos recursos, fazendo aprovar as leis necessárias para o cumprimento das obrigações, passando, assim, a assumir, integralmente, a responsabilidade no abrigamento de crianças e adolescentes de seus territórios.
O MP também quer que o estabelecimento protetivo seja dotado de coordenador e equipe técnica, em número suficiente para atendimento aos acolhidos, bem como a dotação de móveis e outros bens necessários ao bom funcionamento da unidade, sob pena de multa diária de R$ 1 mil pessoal aos prefeitos.
Cauê Liones ressalta que, tanto em Israelândia quanto em Jaupaci, há notícias de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, não havendo, em caso de necessidade de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional, unidade com tal destinação.
Para resolver essa situação, o promotor chegou a se reunir com as autoridades municipais, no final do ano passado, ficando acertada a elaboração de um termo de ajustamento de conduta para resolver a questão, o que acabou não acontecendo, motivando, portanto, o ajuizamento das ações para proteção dos interesses das crianças e adolescentes das duas cidades. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
