A promotora de Justiça Margarida Bittencourt da Silva Liones recomendou ao prefeito de Amorinópolis, João Martins Ferreira (João Duvino), que não permita o uso de bens públicos como veículos, caminhões e outros maquinários pertencentes ao município sem que haja previsão em lei municipal que regule programa específico que contemple essa possibilidade.
A orientação também é para que seja implantado um sistema de controle do uso desses bens mediante tombamento dos equipamentos, designação dos servidores responsáveis pela guarda e operação dos bens, preenchimento de diário detalhado de operação das máquinas, entre outros dados.
A promotora fixou o prazo de 40 dias para que seja informado sobre o acolhimento da recomendação, tendo sido o gestor advertido que, não sendo acatada a orientação, serão adotadas as medidas legais cabíveis, principalmente quanto à propositura de ação judicial e apuração de responsabilidade das pessoas envolvidas para que respondam por eventual improbidade. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
