No site do Ministério Público tem notícia alusiva a multa para farmácias de Iporá. Diz a matéria:
O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges propôs ação de execução por quantia certa contra a Drogaria Mega Farma, a Farmácia Tocantins e as Drogarias Evangélica e Itajubá, todas instaladas em Iporá. O objetivo é que a elas sejam impostas as multas previstas em acordo para regularizar o serviço de escala de plantões. O termo de ajustamento de conduta foi firmado com todos os 32 estabelecimentos do ramo, em julho do ano passado.
O promotor relata que, após a assinatura do acordo, foram fixados os plantões por semanas e por grupo de estabelecimento, cabendo a todas as farmácias do mesmo grupo o cumprimento do plantão na semana consignada no decreto municipal, que dispõe sobre o tema.
Entre os dias 1° e 8 de novembro, foram escaladas todas as farmácias do Grupo 4, ou seja, os estabelecimentos agora acionados, mas ficou apurado que vários consumidores procuraram essas farmácias durante o plantão da semana, mas eles não estavam funcionando.
Todas elas, além de não terem mantidos suas portas abertas ou janela acessível, com um funcionário em seu interior, deixaram de afixar cartazes contendo o nome, endereço e telefone de todas as farmácias pertencentes àquele grupo que deveriam estar legalmente de plantão naquela semana. Uma delas, inclusive, afixou informação equivocada, encaminhando as pessoas para farmácia que não deveria estar de plantão nesses dias, desrespeitando o decreto municipal e os consumidores.
O MP requer o pagamento de R$ 5 mil de cada uma das acionadas, pelo descumprimento dos compromissos assumidos, previsto no termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes. Recurso que deverá ser destinado ao Fundo Municipal do Consumidor, quando criado, podendo ser utilizado na estruturação de um Procon local. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: banco de imagem)
