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Promotoria recomenda à Câmara que dê posse para a vice-prefeita

Foi emitido nesta segunda-feira, 27, documento do Ministério Público da Comarca de Iporá, assinado pelo promotor Luís Gustavo Soares Alves, no qual recomenda que o presidente da Câmara Municipal Adriano Sena Coutinho (Didi) dê posse para a vice-prefeita Maysa Cunha Peres.

É a Recomendação 03/2023, que faz amplo relato sobre o cenário político-administrativo em que vive Iporá, onde o prefeito é presidiário. Cita a recomendação que é para dar posse imediata à vice-prefeita para cumprimento transitório de mandato no cumprimento do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Iporá e em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

A Promotoria alerta que o não atendimento da Recomendação ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Cita o documento que será dado ciência da Recomendação à vice-prefeita, ao presidente da Câmara e todos os vereadores.

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