Iniciativa do Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Economia, possibilita a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas
Termina nesta segunda-feira (16/2) o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás. Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos têm esta última oportunidade para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A iniciativa é do Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais. Entre os principais benefícios estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, a depender do caso.
Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Não são contemplados processos que já tenham recebido descontos por meio de TACs ou outras negociações.
Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada. “O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, destaca.
Como aderir
Os interessados devem formalizar a intenção de aderir ao programa até esta segunda-feira. O atendimento é realizado pela PGE, para processos inscritos em dívida ativa, e no Procon Goiás para os demais casos. Os fornecedores podem entrar em contato com o Procon Goiás pelo e-mail quita.procon@goias.gov.br. Para débitos inscritos em dívida ativa, o contato deve ser feito pelo e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
