O município de Iporá, no Estado de Goiás, decretou Situação de Calamidade Pública devido à grave escassez pluviométrica que tem afetado a região. A medida foi oficializada por meio do DECRETO Nº 806/2025, de 02 de dezembro de 2025, assinado pela prefeita Maysa Peres Cunha Peixoto.
Conforme o documento, a decisão é baseada em um laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comércio. Este laudo atesta a insuficiência pluviométrica que está comprometendo o desenvolvimento das atividades agropastoris no município.
O decreto estabelece que a falta de chuvas verificada até a presente data compromete de forma significativa o desenvolvimento de atividades agrícolas e pastoris, resultando em prejuízos desmedidos à classe produtora rural.
A eficácia do decreto, no entanto, está condicionada ao reconhecimento previsto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata das situações de calamidade pública reconhecidas pela União.
O DECRETO Nº 806/2025 entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. Foi assinado no Gabinete da Prefeita Municipal em Iporá, em 02 de dezembro de 2025.
O reconhecimento federal da Situação de Calamidade Pública é crucial para que o município possa acessar recursos e adotar medidas emergenciais para mitigar os impactos da seca, como a liberação de verbas e a flexibilização de normas legais para auxílio aos produtores rurais.
