Em nosso exercício da profissão de advogado, deparamos com um caso em que uma empresa de Iporá negou uma informação sobre cadastro de cliente. Só com presença policial isto foi resolvido. Aproveitamos o ensejo do caso ocorrido e o qual testemunhamos para dizer que isso é muito frequente, inclusive, em Iporá.
Trata-se de uma violação ao artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor. E queremos neste artigo chamar a atenção para casos desta natureza. Deixamos uma orientação aos leitores para que fiquem atentos às arbitrariedades de algumas empresas, e sempre que achar que está sofrendo algum prejuízo, procure por um profissional especialista na área.
Na tarde do dia 13 deste mês de dezembro, ocorreu um fato que chamou a atenção dos cidadãos da cidade de Iporá, em Goiás. Num primeiro momento, eu, Moisés Victor Magalhães, solicitei a 2ª via dos comprovantes de pagamento da minha cliente, acerca de uma compra cancelada posteriormente, tendo a empresa negado. Após a nossa persistência, a empresa dificultou o acesso de seu cliente ao que conste dele informações em bancos de dados que é garantido pelo código de defesa do consumidor, ato contínuo, chamei reforço policial para empresa que descumpriu a lei.
Sendo assim, a secretária da empresa depois de comunicar com sua supervisora, afirmou que após a venda ser cancelada não é possível emitir segunda via de extrato de pagamento (comprovantes de pagamento), ficando no sistema como inexistente, ou seja, como se a cliente da empresa nunca tivesse comprado ali. Porém não é bem assim o que a lei exige.
Consequentemente, tendo em vista os argumentos jurídicos na defesa de minha cliente argumentei e expus a lei, dizendo:
”Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros, leva a Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.” – Código de Defesa do Consumidor
Sobretudo, a secretária do estabelecimento informou a sua supervisora que o advogado estava pedindo reforços para a Policia Militar. Contudo, após a chegada da policia tudo se resolveu, mesmo tendo a empresa dificultado o acesso de seu cliente. Fiquem atentos a isso, amigos consumidores e leitores do Oeste Goiano.
