Texto de Lourival de Moraes Fonseca Júnior*
A proposta de reforma tributária que vem sendo discutida na atualidade tem provocado uma série de debates acalorados, não somente pela complexidade dos temas envolvidos, mas, principalmente, pelas preocupações que desperta em relação à concentração de poder na União, em detrimento dos estados e municípios. A crítica técnica que se apresenta aqui busca desvelar as falhas e os riscos que esse projeto carrega, apontando as implicações econômicas e sociais de um cenário onde o poder financeiro se desbalanceia ainda mais em favor da União.
Análise de Contexto
Antes de adentrarmos nas questões técnicas, é importante compreender o cenário atual da arrecadação de impostos no Brasil. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a União detém hoje cerca de 70% da arrecadação tributária do país, enquanto os estados ficam com 25% e os municípios com apenas 5%. O projeto de reforma tributária em discussão aponta para uma possível concentração ainda maior desses recursos nas mãos da União.
As Implicações Técnicas
A arrecadação de impostos é uma das principais fontes de financiamento dos gastos públicos e a maneira como esse dinheiro é distribuído afeta diretamente o poder de ação dos governos em todos os níveis. Sob uma análise técnica, o modelo proposto de reforma tributária acarretará em uma série de desafios e potenciais problemas.
Em primeiro lugar, ao se concentrar mais poder arrecadatório na União, os estados e municípios poderão ter seus orçamentos reduzidos, limitando sua capacidade de investimento em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas fundamentais para o desenvolvimento local. Isso poderá levar a um aprofundamento das desigualdades regionais e sociais, considerando que muitas regiões já enfrentam problemas de subfinanciamento.
Em segundo lugar, esse modelo pode fomentar uma perigosa dependência financeira dos estados e municípios em relação à União, corroendo a autonomia desses entes federativos. Tal cenário não é apenas contraproducente para o princípio federativo, como também para a democracia, ao potencializar a possibilidade de uso político da distribuição dos recursos.
Por fim, o projeto propõe uma simplificação do sistema tributário por meio da unificação de diversos tributos. Embora a ideia seja louvável, é necessário ter cautela. A experiência internacional mostra que a implementação desse tipo de sistema não é fácil e pode gerar efeitos colaterais indesejados, como a regressividade fiscal, onde os mais pobres acabam sendo mais penalizados.
Conclusão
A necessidade de uma reforma tributária é incontestável, haja vista a complexidade e a falta de eficiência do nosso sistema atual. Entretanto, a proposta que se desenha atualmente, em vez de buscar um equilíbrio federativo e aprimorar a distribuição de recursos, parece seguir na direção contrária. Os riscos de aprofundamento das desigualdades regionais, a erosão da autonomia dos entes federativos e a potencial regressividade fiscal são problemas sérios que precisam ser adequadamente ponderados.
Ademais, a reforma tributária proposta parece ignorar a necessidade de um equilíbrio mais justo e proporcional na divisão do bolo tributário. Para que o país avance de maneira equânime, é preciso fortalecer as estruturas estaduais e municipais, promovendo a descentralização de recursos e garantindo que esses entes federativos possam implementar políticas que atendam às especificidades de suas regiões.
Outra questão que merece atenção diz respeito à transparência e ao controle social. É fundamental que a população esteja bem informada sobre como e onde seus impostos estão sendo aplicados, o que reforça a necessidade de se fortalecer os mecanismos de controle e participação popular na gestão dos recursos públicos.
Por fim, é imperativo que a reforma tributária tenha como pano de fundo a justiça fiscal. Deve-se buscar um sistema tributário onde quem tem mais pague proporcionalmente mais, reduzindo a regressividade e contribuindo para uma sociedade mais justa e equilibrada.
Portanto, a reforma tributária necessita de um amplo debate, levando em conta todas as implicações técnicas e sociais. É necessário que essa reforma seja pautada em princípios de justiça fiscal, descentralização e equidade, e não simplesmente na concentração de recursos na mão da União. Só assim poderemos almejar um país mais justo, desenvolvido e equilibrado.
- Lourival de Moraes Fonseca Júnior é advogado, pós graduado em Direito Tributário e Presidente da Comissão Especial da Desburocratização da OAB-GO.
