As eleições municipais acabam de acontecer, porém persiste o debate acerca do papel da Prefeitura na questão da segurança pública. Tal assunto foi um dos principais motes de campanha de diversos candidatos, tanto ao cargo de prefeito quanto aos de vereador. O tema teve tanto destaque que é possível dizer que, neste pleito, acabou superando pautas que, tradicionalmente, ocupavam o topo das prioridades de políticas públicas, como saúde, educação e infraestrutura. Mas será mesmo que a Prefeitura possui função na área de segurança pública ao ponto de zerar a criminalidade? Quais são as responsabilidades do Executivo municipal nesta área que, atualmente, requer um debate acurado?
Primeiramente, é necessário lembrar que Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e o Corpo de Bombeiros Militares”.
Como se nota, nenhuma dessas instituições policiais citadas neste trecho de nossa Carta Magna são órgãos subordinados ao município. Portanto, a atuação das prefeituras nessa área é limitada, especialmente em municipalidades como a de Iporá, que não dispõe de uma Guarda Civil Metropolitana uniformizada e armada, que poderia ajudar a Polícia Militar (PM) na prevenção ao crime, por meio do serviço de vigilância do patrimônio público municipal.
Mas a falta de uma guarda municipal não anula a contribuição do município na área de segurança. Mesmo atribuído o papel da polícia ao governo estadual, há muitas outras funções que podem caber à prefeitura. Há vários exemplos que demonstram que é possível ao Executivo municipal, dentro de seus limites, colaborar com o combate a criminalidade. Um deles é o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), uma iniciativa bem sucedida existente em várias cidades goianas, como Anápolis, Senador Canedo e Luziânia.
Dentre as diretrizes do GGI estão o monitoramento e avaliação da execução dos planos municipais de segurança pública e o planejamento de ações integradas nas áreas definidas no município em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade. Tal gabinete age por meio da interação da prefeitura com demais órgãos como a PM, a Polícia Civil e o Ministério Público, além da participação da sociedade civil. Reunidos, as instituições e as organizações sociais mediam os planejamentos operacional, tático e estratégico definidos pelo conselho.
Além do GGI, a prefeitura pode contribuir para o desenvolvimento de políticas de prevenção ao crime que tenham como público alvo as crianças e os adolescentes. Neste ponto, destacam-se as iniciativas como a operacionalização de programas de profissionalização e lazer, que tenham como objetivo ocupar os jovens no período extraclasse evitando, dessa forma, o seu envolvimento com atividades criminosas.
Outra estratégia que a Prefeitura pode adotar com o objetivo de colaborar com os esforços de diminuição da criminalidade são os trabalhos de limpeza e roçagem de lotes e terrenos baldios, além de um amplo programa de iluminação pública, por meio de reparação ou substituição de lâmpadas e luminárias queimadas ou danificadas. A existência de uma central de câmeras de videomonitormanto eletrônico também é de grande valor. Essa central poderia ser gerida pela prefeitura em convênio com a PM e Polícia Civil.
Portanto, caro munícipe, o município (Prefeitura e a Câmara Municipal) tem responsabilidades nesta área dentro do que já foi argumentado, ou seja, pode propor parceria com os órgãos estaduais de segurança pública, principalmente a PM, que tem como missão primordial o policiamento ostensivo e preventivo.
A participação da sociedade civil neste esforço é de extrema importância, com destaque para as associações comerciais como a Câmara de Dirigentes Lojista e o Sindicato Rural. A comunidade acadêmica, como a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e o Instituto Federal Goiano (IFG) não podem ficar de fora deste debate, como também as instituições religiosas como as igrejas Católica e Evangélica, juntamente com a comunidade Espírita e a Maçonaria.
Se o candidato que você votou foi eleito, tente lembrar o que ele prometeu para área de segurança. Faça um esforço para recordar se as promessas dele estão de acordo com o que foi debatido neste artigo. Contudo, não custa lembrar que, nós cidadãos, também somos responsáveis pela nossa segurança e pela segurança dos outros. É nosso dever zelar pela integridade e paz social do município em que vivemos.
