Está em fase de sanção por parte da prefeita de Iporá, Maysa Peres Cunha Peixoto, o Projeto de Lei 05/2024, que na semana passada tramitou e foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores. O projeto foi de iniciativa do Poder Executivo e, depois do que houve a nível de Brasil, pelo Congresso Nacional, onde houve aprovação, foi regulamentado o piso nacional da enfermagem no município de Iporá.
A aprovação se deu nos termos da Emenda Constitucional nº 124 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, ficando estabelecido o Piso da Enfermagem, sendo que os enfermeiros efetivos com salário de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem corresponde a 70% (setenta por cento) do valor citado no parágrafo anterior, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. O piso salarial dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras fica definido em 50% (cinquenta por cento) do valor referido no texto de lei, isso para quem trabalha em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
