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Transferências do FNS

Uma legislação vigente trata sobre os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os entes federados, incluindo, os municípios e trata sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A Lei Complementar N° 141, de 13 de janeiro de 2012 regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelo poder público, inclusive, nos municípios.

Veja valores transferidos para Iporá:

http://www.fns.saude.gov.br/visao/consultarPagamento/pesquisaSimplificadaEntidade.jsf

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