A promotora de Justiça Margarida Bittencourt da Silva Liones recomendou ao prefeito de Amorinópolis, João Martins Ferreira, que promova o pagamento da remuneração em atraso dos servidores públicos relativa ao salário de dezembro de 2012, incluído, se for o caso, o 13° salário daquele ano, bem como adote as providências para evitar novos atrasos. O prazo para cumprimento da recomendação é de 30 dias.
A promotora advertiu o gestor que o não acolhimento da orientação importará na adoção das medidas legais cabíveis no que se refere à propositura de ação e apuração de responsabilidade das pessoas dotadas de atribuição para atuar nestes casos, em especial para apurar suposta e eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Segundo informações levadas ao MP, apenas parte dos servidores públicos municipais recebeu salários referentes ao mês de dezembro de 2012. Margarida Bittencourt alerta que é responsabilidade e dever do prefeito pagar os salários públicos com prioridade, por se tratar de verba alimentar, sob pena de ofensa aos princípios da administração pública. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
