O Governo de Goiás vai inovar em uma forma de transferir recursos para os órgãos públicos da área de segurança pública. E para isso o Corpo de Bombeiros de Iporá foi escolhido para o desenvolvimento deste projeto piloto. A forma escolhida pelo Governo democratiza o ato de escolher a forma de aplicação e permite o controle social. Um conselho formado por pessoas da comunidade vai acompanhar a execução orçamentária, desde a seleção de prioridades até a fiscalização dos gastos feitos.
O tenente Rafael Alessandro, Comandante do 7º Pelotão de Bombeiros, sediado em Iporá, tem procurado a imprensa local para falar sobre a inovação que começa pelo órgão que comanda mas que depois estenderá aos demais da área de segurança (quartéis e delegacias).
Sobre o programa
O Governo de Goiás aprovou no dia 30/12/2013 a Lei 18.303 que instituiu o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias (PDDQD). Regulamentada pelo Decreto n. 8.082 de 30/01/2014, a Lei 18.303/13 possibilita a transferência de recursos às unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Serão Beneficiados todos os Regionais, Unidades e subunidades dos Órgãos que compõem o Sistema de segurança Pública do Estado de Goiás:
1) Comandos Regionais, Batalhões, Academia, Companhias Independentes, Companhias Destacadas e Pelotões da Policia Militar e Bombeiro Militar;
2) Delegacias Regionais, Academia e Delegacias e Distritos da Polícia Civil;
3) Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica e Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e Identificação.
O objetivo é que o custeio de materiais de escritório, higiene e limpeza, manutenção de viaturas e até reformas e construção sejam realizados pelo comandante, delegado ou diretor dos órgãos de segurança que poderão manter suas estruturas com menos burocracia e de forma descentralizada.
Esse projeto permitirá um grande avanço na estrutura dos órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO). A iniciativa fomentará a melhoria da estrutura física e dos serviços prestados a população, principalmente no interior, onde os órgãos sofrem com a burocracia para aquisição de materiais, manutenção de viaturas e obras em geral.
O Programa funcionará com a participação social através de um Conselho Comunitário de Segurança da Unidade (CCSU) específico para a Unidade Beneficiária, o qual atuará como Unidade Executora (UEx) de repasses de recursos realizados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO);
A idéia é a participação da comunidade na sua constituição e gestão. O importante é que ao constituir sua Unidade Executora Própria, a Unidade congregue servidores e membros da comunidade, de modo que esses segmentos sejam representados em sua composição. É vedada a participação, como membro do CCSU-UEx, de pessoas cuja conduta social seja desabonadora ou que possuam antecedentes criminais de qualquer natureza.
A UEx é constituída e administrada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal e Comissão de Execução Financeira, eleitos em assembléia geral convocada pelo presidente nato da diretoria executiva, o comandante ou chefe da unidade beneficiada.
A aplicação dos recursos seguirá rígidas regras de transparência e fiscalização, sendo auditadas e monitoradas pela SSP, Tribunal de Contas do Estado, Controle Interno do Poder Executivo Estadual e comunidade. Os valores repassados anualmente serão estabelecidos levando-se em consideração três critérios: população atendida pela unidade, servidores na unidade e um repasse mínimo definido pela SSP, com teto máximo de R$ 360.000/ano.
Em 2014 foram escolhidas 40 unidades piloto para implantação do projeto, sendo 10 da Polícia Civil, 10 da PM, 10 do Corpo de Bombeiros e 10 da PTC. O 7º Pelotão Bombeiro Militar foi selecionado como piloto do projeto e convida a Sociedade para participar da assembléia que criará a Unidade Executora do 7º PBM/Iporá, elegerá sua diretoria e apreciará proposta de estatuto, no dia 07 de março de 2014, às 09:30 em primeira chamada e às 10:00 em segunda chamada. O local é a sede do 7º PBM/Iporá, na Rua Tungstênio s/n, Corpo de Bombeiros, Jardim Urânio, Iporá-GO.
