Duílio Alves de Siqueira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Iporá, anuncia as sessões legislativas a partir desta segunda-feira, 23.
Entre esta segunda e a sexta-feira, 27, os vereadores de Iporá se reúnem para tratar de assuntos de iniciativa deles ou do prefeito, mas todos de interesse da comunidade iporaense.
Perguntado sobre o principal conteúdo das sessões ordinárias da semana, Duílio Siqueira, presidente diz que será a análise do Projeto de Lei do Plano Pluri Anual (PPA) e do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ambas são vindos do Executivo.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
