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Ex-prefeito é acionado pelo TCM a pagar dívida

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) está cobrando uma conta do ex-prefeito de Caiapônia, Edson Rosa Cabral.

Trata-se do Processo 16175/2019 que trata de uma cobrança administrativa de débito. Pelo Despacho 210/20 os autos foram encaminhados para o setor de diligências do TCM para que seja comunicado o ex-prefeito Edson Rosa Cabral e a empresa Elétrica Radiante Materiais Elétricos.

O assunto tem a ver com negociação entre as partes, quando de contratação de serviços, com anúncio no Diário Oficial de Contas. Em desfavor das partes foi feito o acordão 07541/2019, que vem do processo 08868/15. O valor a ser pago é de R$ 745.331,23. O valor a ser pago tem prazo de 20 dias, contados a partir da publicação.

O pagamento precisa ser feito ao erário municipal. A decisão saiu em 4 de fevereiro passado, com comunicado emitido por Aline Alves da S. Petraglia, Chefe da Divisão de Controle de Decisões. Pode ser feito recurso quanto ao débito imputado, nos autos que deu origem à imputação.

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