Assim como em Iporá, o assunto ÁREAS PÚBLICAS também está em evidência em Israelândia. Em Iporá a ideia era vender áreas. Em Israelândia, a maioria dos vereadores aprovou um projeto de lei para doação de áreas.
Pelo Projeto de Lei 037/2015 o prefeito Ailton Severino Aguiar ficou autorizado a fazer com que área que seria uma praça pública passasse a ser fatiada em quatro lotes e destinada a quatro pessoas a fim de que, conforme o projeto, instalem empreendimentos empresariais.
Esse projeto foi aprovado nos últimos dias. Até quiseram que a tramitação fosse em regime de urgência, mas a Justiça impediu. Com isso, o presidente da Câmara de Israelândia, Gildásio Lima, dentro de rito com tramitação normal, o colocou em votação.
Vereadores que no legislativo defendem o prefeito (Agnair Damasceno, Cleidmar de Almeida Lara, Divino Pereira Campos, Lázaro Fernandes Lamounier e Wandes Alves das Neves), e que constituem a maioria da Casa, aprovaram o projeto.
Para aprovar o projeto, antes tiveram os vereadores do grupo do prefeito que derrubar um parecer da Comissão de Justiça e Redação que apontava no mesmo ilegalidade. A vereadora Márcia Pires, como relatora, apontara as ilegalidades, assunto já conhecido na região de Iporá. Mesmo com a evidência de inconstitucionalidade, a maioria aprovou e o projeto segue para sanção do prefeito.
O promotor da Comarca de Israelândia, Cauê Alves Ponce Liones, desde antes da aprovação já solicitara da Câmara informações sobre a tramitação desta matéria legislativa. Vale dizer que esse promotor atuou em Iporá no caso das vendas de áreas públicas. Ele assinou, conjuntamente com outros promotores, Ação Civil Pública que impediu venda de lotes. Certamente o promotor manifestará em breve sobre a tramitação do Projeto de Lei 037, na Câmara de Israelândia.
OFÍCIO DO PROMOTOR À CÂMARA
