O pacote de ações em 2023 que visa melhorar a qualidade de vida em São Luís de Montes Belos, passa também pela área de segurança pública.
A fim de ação integrada com as polícias, o prefeito Major Eldecírio já está em ação para a criação da Guarda Civil Municipal. É mais uma forma de dar segurança à comunidade.
O prefeito já deu autorização para a realização do Concurso Público da Guarda Civil Municipal. Essa guarda terá 20 profissionais. Portanto, 20 vagas estão previstas no concurso.
A banca a cuidar do concurso será a Itame. Previsão para publicação do edital com cronograma completo do concurso é para próxima semana.
Guarda Municipal é a designação dada às instituições de proteção ao patrimônio público municipal, e que podem atuar também como auxiliares na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios através artigo nº 144, parágrafo 8º da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 / 2014) e da Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública (Lei Federal 13.675 / 2018) ao afirmar que as guardas municipais são órgãos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). As Guardas Municipais atuam amparadas no seu Estatuto e outras legislações já citadas como um complemento à segurança pública.
