No site do vereador Paulo Alves (PT) (CLIQUE E CONHEÇA) ele quer saber se o ipooraense tem algum tema que queira ver debatido na Câmara Municipal ou alguma proposta que deseja ver transformada em proposição como emenda, indicativo, requerimento ou projeto de lei. No site do vereador ele deixa um email para o qual devem ser encaminhadas as propostas: pauloalvesvereador13200@gmail.com
E mais: o vereador explica sobre como é cada uma das matérias que tramitam numa Câmara Municipal:
Projeto
A função legislativa da Câmara é exercida por intermédio de projetos de lei, de decreto legislativo e de resoluções. Os projetos de lei estão sujeitos à sanção do Prefeito. Os decretos legislativos e as resoluções disciplinam matéria interna da Câmara e não estão sujeitos à sanção do Prefeito.
Requerimento
Há várias espécies de requerimentos: quanto à forma são verbais ou escritos; e quanto à decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente; outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa; e outros são decididos pelo Plenário. Requerimento de informações: O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município. E existem aqueles requerimentos para realização de melhorias e obras na cidade.
Indicativos
Indicativo é uma sugestão às autoridades. Exemplo: sugestão ao Prefeito para abrir uma estrada, construir uma escola, pavimentar uma rua.
Encaminhar para o e-mail: pauloalvesvereador13200@gmail.com
O que são proposições?
Uma proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. E consistem em:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo.
Proposta de Emenda
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada, nas mesmas condições de sua elaboração, ou seja, votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.
